Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que trata das
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) O simples exercício da função ou desempenho de
competências públicas, na ocorrência de ilícito, presume
a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de
alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando
a voluntariedade do agente.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados
tipos previstos em leis especiais.