Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201177815Sobre os efeitos temporais nas decisões em ações judiciais do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme defini...1457941201177815Ano: 2017Banca: COPS-UELOrganização: Câmara de Londrina - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeSobre os efeitos temporais nas decisões em ações judiciais do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme definido na legislação, assinale a alternativa correta.AA declaração de inconstitucionalidade poderá ter eficácia a partir de um momento que venha a ser fixado no futuro em face dos motivos determinantes da sentença.BPor maioria absoluta dos votos dos membros do STF, é possível decidir que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado.CPor maioria de dois terços dos membros do STF, é possível que seja atribuído efeito ex tunc, retroagindo os efeitos da decisão à data do ato impugnado.DO efeito é ex nunc em qualquer situação, em face de que esta é a característica peculiar do efeito temporal no controle concentrado. EUma das condições para que seja atribuído efeito ex nunc é que existam razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047984Direito ConstitucionalSobre a atribuição de direitos inerentes ao cidadão brasileiro, conforme definido na Constituição Federal, e àqueles de outra nacionalidade, se houver...Questão 457941200263104Direito ConstitucionalO direito brasileiro prevê inúmeros remédios constitucionais para proteger o cidadão e assegurar o respeito à Constituição. Assinale a alternativa que...Questão 457941200458983Direito ConstitucionalA respeito das súmulas de efeito vinculante: I – podem nascer de provocação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. II – desafiam reclamação em ca...Questão 457941200665790Direito ConstitucionalJulgue os itens: I – o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro. II – o sistema major...Questão 457941200783670Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, competência comum entre a União, Estados-membros e Municípios.Questão 457941201029952Direito ConstitucionalCom relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir. I. É vedado à Un...Questão 457941201060802Direito ConstitucionalA partir de 1988, foi desenhado o atual Sistema de Seguridade Social com um título inteiro descrito na Constituição Federal, na qual se divide em 3 se...Questão 457941201119780Direito ConstitucionalTendo em vista que a dignidade da pessoa humana não está expressa no caput do art. 5º da Constituição da República, pode-se afirmar:Questão 457941202024753Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil consagra inúmeros direitos e garantias fundamentais em seu texto, especialmente em seu artigo quinto....Questão 457941202042598Direito ConstitucionalConsiderando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, entes que sã...