Quanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais
Superiores, analise as assertivas abaixo:
I. O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 5 anos,
tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou
imaterial. Prescreve no mesmo prazo as ações contra entidades da administração indireta com
personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem
finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.
II. O Estado pode ser responsabilizado de forma subjetiva por danos causados por enchentes devido
à ausência de políticas públicas, desde que comprovados a negligência, o dano e o nexo de
causalidade.
III. A comprovação em processo penal de que determinado policial militar atuou em legítima defesa
putativa durante uma atuação policial isenta o Estado da responsabilidade civil em razão da morte
da vítima.
IV. Nas situações em que há responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação
da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo, sem a qual não é possível a
responsabilização do agente causador do dano.
V. O Estado tem responsabilidade civil objetiva pela morte de detento morto no interior de
estabelecimento prisional, em razão da inobservância de seu dever específico de proteção previsto
no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.
Quais estão corretas?