De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe so...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:

De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é:

Toda criança e todo adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas...

A Lei 8.090/1990 determina que as entidades que desenvolvem programas de internação de adolescentes têm que seguir determinadas obrigações, entre elas...

De acordo com a redação dada pela Lei 13.257, de 2016, do Estatuto da Criança e do Adolescente é direito da criança e do adolescente ser criado e educ...

Em relação à medida socioeducativa da internação, assinale a alternativa correta.