Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Gran...

Q: Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outr

A) é assegurada ao Município quando em seu território | B) é assegurada ao Estado a determinação da forma de distribuição aos seus Municípios | C) é vedada ao Município, sendo sua utilização uma decisão do Estado | D) não é assegurada ao Município, mesmo quando em seu território

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Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Câmara de Campo Grande - MS Disciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Campo Grande | Legislação Municipal de Campo Grande

Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais:

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