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É medida cautelar diversa da prisão, nos termos do art. 319 do CPP:
Concedido perdão pelo ofendido/querelante, em ação privada, o juiz intima o ofensor/querelado para dizer se o aceita. O silêncio do intimado
Nos termos dos efeitos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que se considera uma forma de violência
Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,
Leia a situação descrita a seguir para responder à questão. Objetivando combater a ameaça de racionamento de água em virtude de condições climáticas a...
A Lei nº 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II...
A, empresário do ramo de confecção têxtil, teve sua marca reproduzida, sem autorização, em diversas camisetas. Instaurado inquérito policial, constato...
A possibilidade de retardamento da intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, com o objetivo de otimizar a formação de ...
Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.