Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os ...

Um ente público municipal recebeu recursos decorrentes de uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária da União. A moda...

Sobre as normas de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe à lei complementar dispor sob...

Sobre o regime jurídico dos precatórios, analise as afirmativas a seguir.I. Transitada em julgado a condenação da Fazenda Pública, é devida a expediçã...

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostr...

Com relação ao tema de federalismo fiscal, analise os itens a seguir. I. O Federalismo Fiscal estuda a repartição fiscal e de competências entre as di...

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento, as receitas decorrentes dos tributos são, quanto à categoria econômica,

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa co...

Considere o trecho a seguir, que ilustra com dados fictícios um decreto de abertura de um crédito adicional:“Decreto nº 9.100/2022 O Governador do Est...

A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, ...

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios, criado pela EC 62/2009, ao veicul...