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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO 2 - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Regime Jurídico Administrativo, Outras Disposições da Lei 8.429/1992, Princípios da Administração Pública, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na legislação aplicável e na doutrina, julgue o item.
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos
mais concretos para o princípio da moralidade ou da
probidade administrativa, e o dever de punição dos
atos de improbidade administrativa tem fundamento
na Constituição Federal de 1988.