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O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em ...
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: 1. possui débitos, i...
Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas abaixo sobre as limitações ao poder de tributar previstas na CRFB/1988. 1. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre o p...
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima no...
Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Margarida é residente e domiciliada no município de Chapecó.Com o objetivo de alterar a decoração de ...
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional
Acerca do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, é correto afirmar que: