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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para MPE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decretos nº 4.553/2002, nº 5.301/2004 e nº 7.845/2012, Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:
I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.
II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.
III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.
IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança.