A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida c...

Q: A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo d

A) controlar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal. | B) ter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual. | C) destinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos. | D) priorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício. | E) assegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei.

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Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito

A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve:

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