Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201178889A Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públ...1457941201178889Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de CréditoA Lei Complementar n° 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevendo que o governo deve: Acontrolar apenas as despesas obrigatórias, pois as despesas discricionárias não influenciam o equilíbrio fiscal. Bter autonomia para emitir dívidas sem aprovação prévia, desde que o valor não ultrapasse o limite de 50% do orçamento anual.Cdestinar todos os recursos disponíveis para a amortização da dívida pública, em detrimento de novos investimentos. Dpriorizar o pagamento de servidores públicos, mesmo que isso leve ao descumprimento de metas fiscais estabelecidas para o exercício. Eassegurar que a realização de despesas não comprometa as metas fiscais e não ultrapasse os limites de endividamento estabelecidos pela lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200292300Direito FinanceiroO estágio da despesa na qual consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do resp...Questão 457941200475516Direito FinanceiroUm dos princípios orçamentários estabelece que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental d...Questão 457941200790484Direito FinanceiroObservado o previsto pelas Normas Gerais de Direito Financeiro no Brasil, em que pese receita pública orçamentária, é correto afirmar que, seja classi...Questão 457941201028218Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) impõe algumas regras acerca da realização das transferências voluntárias. Sobre o tema, assinale a a...Questão 457941201473986Direito FinanceiroA Lei nº 101/2000, Responsabilidade Fiscal. Criou o RGF, Relatório de Gestão Fiscal, que tem como objetivo:Questão 457941201658077Direito FinanceiroAcerca do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e das despesas públicas, julgue os itens a seguir: I. A despesa total com pessoa...Questão 457941201684975Direito FinanceiroReceitas orçamentárias são aquelas que fazem parte do orçamento público estabelecidos na Lei Orçamentária.As rendas obtidas pelo Estado quando este ap...Questão 457941201758909Direito FinanceiroAnalise as assertivas e responda. I – União. II – Estados. III – Municípios. Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar 101 de 2000, que nor...Questão 457941201897916Direito FinanceiroÉ a dotação incluída na Lei Orçamentária para atender a qualquer despesa, e o seu montante deve corresponder ao do gasto:Questão 457941201964188Direito FinanceiroA Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento ...