A respeito do que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, ado...

Q: A respeito do que dispõe a Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A) A Lei n.° 8.112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito, para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública. | B) O regime jurídico instituído por meio da Lei n.° 8.112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal. | C) A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. | D) A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. | E) Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.

Questão 457941200103426Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa co...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941200660731Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo ad...

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Questão 457941201163733Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, o terceiro setor é marcado pela presença de entidades que exercem atividades de interesse social e coletivo e que, por esse ...

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Paraestatais

Questão 457941201293235Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em sit...

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Questão 457941201418514Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, é correto afirmar que

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas#Empresas Estatais

Questão 457941201573792Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos#Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

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