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Cabe à lei complementar em matéria tributária:
A capacidade tributária
Os valores pagos a título de Juros Remuneratórios do Capital Próprio para os acionistas visam remunerar o capital dos acionistas pelas taxas de mercad...
Assinale a alternativa correta no que respeita ao pagamento, conforme disciplinado pela norma geral de direito tributário.
O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por e-mail solicitação de compartilhamento de informações relativas ao faturamento de empresa si...
Tratando-se de lançamento por homologação, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se pronuncie a respeito do paga...
O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais a
Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:
A respeito dos conceitos de “imunidade”, “não incidência”, “alíquota-zero” e “isenção”, assinale a alternativa que associa corretamente o conceito à s...
Um município promoveu o asfaltamento das ruas de certo bairro, acarretando a valorização dos imóveis nele localizados. Em razão do asfaltamento realiz...