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Analise as informações a seguir: I. Considerando a Lei da Responsab...

📅 2024🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Dívida e Endividamento#Despesa Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento, Despesa Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201179241
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Despesa Pública
Analise as informações a seguir:

I. Considerando a Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se dívida pública mobiliária consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. À luz da Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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