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Q: João cometeu crime contra o meio ambiente e teve sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, contudo o mesmo não sabe em q

A) As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de quatro anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. | B) A suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais. | C) O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. | D) A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas ou pagas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. | E) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta e seis salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial

João cometeu crime contra o meio ambiente e teve sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, contudo o mesmo não sabe em que consiste este tipo de pena. Face ao exposto, marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que está nos termos da referida lei e alterações.

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