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Para os municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Para a verificação d...
Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para ser votado pela Assembleia Legislativa. Nele estavam contidas dotações orç...
O município Alfa, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA), contemplou as receitas e despesas de todos os Poderes, Órgãos e entidades instituídas e ...
Caso o Município de Rondonópolis-MT pretenda realizar uma operação de crédito, deverá comprovar, entre outras, o cumprimento da seguinte condição prev...
Acerca das fases ou estágios da Receita Orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O ato da repartição competente,...
De acordo com as normas sobre limites de despesa de pessoal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n.º 101/2000), é corre...
O artigo 36 da Lei nº 4.320/1964 prescreve: “Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-s...
Analise as afirmativas acerca da execução da despesa pública. I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações não pode exceder os créditos orç...
O sistema orçamentário brasileiro evoluiu até a adoção do orçamento-programa pela legislação atual. Sobre esse tipo de orçamento, é correto afirmar:
O modelo orçamentário brasileiro definido na Constituição Federal de 1988 compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orça...