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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:
Nos termos da Lei 13.303/2016, está impedida de participar de licitações, e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, a e...
É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.
No artigo 28 da Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021, se estabelecem as modalidades de licitação sendo que uma delas se caracteriza por...
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quan...
Assinale a alternativa correta:
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta
O ato administrativo praticado pela administração pública com alguma dose de liberdade, pautado em critérios de oportunidade e conveniência, é chamado...
De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efeti...