A respeito da Lei nº 23/1975 – Código Tributário
Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas
(E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Obrigação tributária principal é a que surge com a
ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento
de tributo ou de penalidade pecuniária extinguindo-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) Obrigação tributária acessória é a que decorre da
legislação tributária e tem por objeto a prática ou a
obtenção de atos nela previstos, no interesse do
lançamento da cobrança e da fiscalização dos tributos.