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A respeito da Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, avaliar...

📅 2024🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Itaiópolis - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Itaiópolis

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Itaiópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Itaiópolis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201179544
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Itaiópolis
A respeito da Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
( ) Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a obtenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento da cobrança e da fiscalização dos tributos. 
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