A conta “Dívida Ativa Tributária” de valores realizáveis em até 12 ...

A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,...

O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos...

Em matéria de responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as taxas, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as afirmativas de I a III. I - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Dist...

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), te...

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à esta...

Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme o Código Tributário Nacional, para que o município possa realizar a cobrança do IPTU, para além de definir a área urbana em lei municipal, de...

NÃO compete à União instituir impostos sobre.