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De acordo com o Código Tributário Municipal, inexistindo possibilidade de cobrança de IPTU do contribuinte, responderão ...

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457941201179560
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Mauá - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 281/1998 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de Porto Mauá
De acordo com o Código Tributário Municipal, inexistindo possibilidade de cobrança de IPTU do contribuinte, responderão solidariamente:


I. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

II. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

III. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

IV. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

V. Os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.



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