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A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo...
Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA: I. Os municípios podem criar agências reguladoras,...
Considere as características contratuais a seguir.I. Os empregados do contratado ficam à disposição, nas dependências do contratante, para a prestação...
No âmbito da gestão de contratos, analise as afirmativas a seguir. I. Todo contrato, privado ou público, é regido por dois princípios: o da lei entre ...
Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, a...
Baseando-se nos critérios adotados pela maioria dos autores administrativistas, os atos administrativos seguem uma determinada classificação. Sobre es...
Sobre a classificação dos órgãos públicos, conforme Meirelles (2016), os órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos d...
Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Modalidade de licitação, sem valor limite estipulado, destinada à compra de bens e serviços comuns, que possam ser plenamente especificados em edital....
Considere a seguinte hipótese. A União, o estado de Minas Gerais e os municípios mineiros de Almenara e Felisburgo celebram consórcio público com pers...