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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
ATENÇÃO! Para resolução as próximas SETE questões (26 a 32), utilize as informações a seguir: A Cia. Parreiral é uma empresa industrial que atua no ramo de fabricação de peças de vestuário. Ao final do exercício de 2023, após os procedimentos de encerramento, seu balancete de verificação apresentava as seguintes contas e saldos:
Contas Patrimoniais: | |
Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor) | 13.000,00 |
Salários a pagar | 5.000,00 |
Estoque de mercadorias | 12.500,00 |
Ativo Não-Circulante Mantido para Venda | 21.000,00 |
Financiamentos bancários – longo prazo | 40.000,00 |
Reservas de capital | 18.500,00 |
Obrigações fiscais a recolher | 8.000,00 |
Participações societárias permanentes | 20.000,00 |
Marcas e Patentes | 63.000,00 |
Encargos Financeiros a transcorrer - longo prazo | 5.000,00 |
Adiantamentos a Fornecedores | 4.500,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 3.500,00 |
Bancos c/ movimento | 16.000,00 |
Depreciação acumulada | 7.000,00 |
Prêmios de seguros a apropriar | 7.500,00 |
Fornecedores | 12.500,00 |
Prejuízos acumulados | 21.000,00 |
Duplicatas a Receber | 22.000,00 |
Capital Social | 100.000,00 |
Prédios e Instalações | 42.000,00 |
Duplicatas Descontadas | 14.500,00 |
Debêntures emitidas – longo prazo | 20.000,00 |
Ajuste a valor Recuperável de Ativos Intangíveis | 6.000,00 |
Ações em tesouraria | 5.500,00 |
Empréstimos a partes relacionadas | 8.000,00 |
Contas de Resultado: | |
ICMS sobre vendas | 12.000,00 |
Salários e encargos sociais | 16.500,00 |
Reversão de Provisões para Riscos Trabalhistas | 4.500,00 |
Devoluções de vendas | 3.000,00 |
Custo das mercadorias vendidas | 45.000,00 |
Descontos condicionais concedidos | 3.500,00 |
Despesa de Depreciação | 9.000,00 |
Faturamento Total | 160.000,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 5.000,00 |
Juros Ativos | 4.500,00 |
IPI s/ faturamento | 14.000,00 |
Juros Passivos | 6.500,00 |
PIS s/folha de pagamento | 6.000,00 |
COFINS sobre vendas | 8.500,00 |
Ganho de Capital na Venda de Imobilizado | 10.000,00 |
Resultado negativo de equivalência patrimonial | 7.500,00 |
Ajuste a valor presente de vendas | 4.000,00 |
Comissões sobre vendas | 8.500,00 |
À luz das disposições da Lei 8.429/1992 (e atualizações), avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) Para fins da Lei de Improbidade Administrativa são considerados agentes públicos os empregados de pessoas jurídicas de direito privado que recebam subvenções do Poder Público.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) Atualmente só se admite a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade dolosa.