Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201180296Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública f...1457941201180296Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: CELG/D-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e AtributosCom a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto, Aa Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado Ba rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada. Co contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração. Do vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação. Eo “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112566Direito AdministrativoNa Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviçosQuestão 457941200495847Direito AdministrativoA respeito dos princípios que regem a Administração Pública, aquele que lhe confere a capacidade de anular os seus atos ilegais e revogar os considera...Questão 457941200530546Direito AdministrativoO procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas ...Questão 457941200658409Direito AdministrativoPara a configuração do ato de improbidade administrativa se exigeQuestão 457941201167146Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacio...Questão 457941201231094Direito AdministrativoDe acordo com a doutrina e com as normas constitucionais, é um princípio implícito do direito administrativo o princípio daQuestão 457941201389359Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 8112/1990, o indivíduo legalmente investido em cargo público é denominado deQuestão 457941201464686Direito AdministrativoOs contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser alterados,...Questão 457941201858955Direito AdministrativoNa fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe assegura uma posição de supremacia s...Questão 457941202021691Direito AdministrativoA faculdade que tem a Administração Pública de revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência, oportunidade ou ainda, quando eivados de vícios...