Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas ...

Q: Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem

A) a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado | B) a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada. | C) o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração. | D) o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação. | E) o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.

457941201180296

Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: CELG/D-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e Atributos

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,

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