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Leia a seguinte ementa de julgamento de recurso em processo criminal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 3°, II...
Segundo o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, começa a imputabilidade penal aos
Extrai-se da narrativa que houve desvio de dinheiro público em favor de terceiros, por meio da inclusão de funcionários “fantasmas” na folha de pagame...
Na hipótese retratada no texto, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, nos termos da legislação penal, é causa de
Com base na Lei nº 9.455/1997, que dispõe sobre os crimes de tortura, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Constitui crime...
Em relação aos crimes, é INCORRETO afirmar:
A lesão corporal se enquadra nas hipóteses expressas no art. 129, § 2º do Código Penal, doutrinariamente denominada gravíssima, se ocorrer
Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.II - A defi...
O ato de o funcionário público solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razã...
Analise a seguinte situação hipotética: Rebeldino, professor da rede pública de ensino estadual, ao conversar com uma aluna adolescente em sala de aul...