As Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgiram como um modelo alternativo para viabilizar investimentos em infraestrutura
e serviços públicos, unindo a eficiência da iniciativa privada à fiscalização e planejamento do setor público. No Brasil, a Lei
das Parcerias Público-Privadas (PPPs) – Lei nº 11.079/2004, regulamenta esse modelo, estabelecendo diretrizes para a delegação de serviços à iniciativa privada, desde que haja repartição adequada de riscos e vantagens para ambas as partes. No
contexto da atuação das agências reguladoras, que exercem papel fundamental na fiscalização e no equilíbrio entre os
interesses públicos e privados nas PPPs, assinale a afirmativa correta.