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Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-BA📚 Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)
#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública, Tribunal de Pequenas Causas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201180700
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas
Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência
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