Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda
e de ICMS, foi denunciado perante a Y° Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis. A denúncia
foi recebida pelo Juiz, sendo determinada a citação do
acusado. Citado, em sede de resposta à acusação, Tício
juntou o comprovante do recolhimento integral do débito
relativo ao imposto de renda, pleiteando pela extinção da
suposta punibilidade. O Juiz, com base no pagamento
integral do débito federal, declara extinta a punibilidade
quanto ao crime de sonegação fiscal de imposto de renda. Por entender remanescer a punibilidade do crime de
sonegação relativo ao imposto de ICMS, o Juiz determina
a remessa da ação penal para a Justiça Estadual, declarando a incompetência da Justiça Federal. Recebidos os
autos na Justiça Estadual, distribuídos para o Juízo da
X° Vara da Comarca de Florianópolis, este se declarou
incompetente, suscitando conflito negativo de competência. No entender do Juízo da X° Vara da Comarca de
Florianópolis, a Justiça Federal é competente para julgar
a ação penal, em vista da prorrogação de competência.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa
correta.