Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os
processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes
federativos – União, estados, Distrito Federal e
municípios – são estabelecidos e disciplinados por
normas constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina. Portanto, faça a correta associação.
(1)Universalidade.
(2)Periodicidade.
(3)Totalidade.
(__)Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º
da Lei nº 4.320/1964, determina existência de
orçamento único para cada um dos entes
federados – União, estados, Distrito Federal e
municípios – com a finalidade de se evitarem
múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma
pessoa política.
(__)Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do
art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e
normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição
Federal, determina que a LOA de cada ente
federado deverá conter todas as receitas e
despesas de todos os poderes, órgãos, entidades,
fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
(__)Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º
da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício
financeiro orçamentário: período de tempo ao
qual a previsão das receitas e a fixação das
despesas registradas na LOA irão se referir.
Agora, assinale a alternativa que contém a
correspondência CORRETA: