Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a habilitação é
a fase da licitação em que se verifica o conjunto
de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do
licitante de realizar o objeto da licitação. A Lei
admite que seja exigida dos licitantes
documentação referente à comprovação das
condições adiante elencadas, EXCETO: