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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o objetivo de garantir e fomentar, em condições equitativas, a prática dos direitos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência. Tem como objetivo promover sua inclusão social e cidadania e trouxe significativas contribuições para o campo educacional, destacando-se o(s)/a(a):