De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta
o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da
República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO
afirmar que:
A A transferência de concessão ou do controle
societário da concessionária, sem prévia anuência
do poder concedente, deverá atender às exigências
de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal necessárias à
assunção do serviço estipulado no edital.
B O contrato de concessão poderá prever o emprego
de mecanismos privados para resolução de
disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato,
inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e
em língua portuguesa.
C A permissão de serviço público constitui a
delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado.
D A outorga de concessão ou permissão terá caráter
de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade
técnica ou econômica motivadamente justificada.