Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201181167A responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa ser configurada. Com relação a esse assunt...1457941201181167Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: COREN-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoA responsabilidade civil do Estado apresenta vários requisitos para que possa ser configurada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.AÉ dispensável o nexo causal no caso de ato ilícito do poder público. BO Estado pode ser responsável por ato lícito, sendo necessário nexo causal nesse caso. CÉ necessário ato ilícito do poder público para que seja configurada a responsabilidade civil do Estado. DA conduta do agente público é o primeiro requisito para a configuração da responsabilidade civil do Estado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200335007Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 , que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárqu...Questão 457941200436000Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Se...Questão 457941200503961Direito AdministrativoO juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poderQuestão 457941200889703Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham...Questão 457941200954719Direito AdministrativoA partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.A cu...Questão 457941201269759Direito AdministrativoCom base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Le...Questão 457941201481833Direito AdministrativoNo que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.O STF admite que lei...Questão 457941201669188Direito AdministrativoCom relação à conduta que a Lei n.° 8.112/1990 impõe ao servidor público, assinale a opção correta.Questão 457941201944941Direito AdministrativoOs atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.Questão 457941201957037Direito AdministrativoA respeito do controle da administração pública, julgue o próximo item.No mandado de segurança impetrado em razão de omissão do poder público, a autor...