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No que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a l...

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Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação para

A apuração ética obedecerá cronologicamente para a sua tramitação os seguintes passos:

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública p...

Segundo a Lei n.º 11.000/2004, que altera os dispositivos da Lei n.º 5.517/1968, é correto afirmar que os CRMVs e CFMVs possuem a competência de

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo administra...

O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica si...