///
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Porto Belo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) estabelece infrações e penalidades às obras que o descumpram. Isso posto, analise as afirmativas sobre as infrações e penalidades e identifique a(s) correta(s):
I- Quando a obra estiver sendo construída sem observar o alinhamento predial, a penalidade aplicável deve ser o embargo.
II- Quando a obra estiver sendo construída sem o alvará válido (quando este for necessário), a penalidade aplicável deve ser o embargo.
III- Quando a obra estiver sendo construída, reformada ou ampliada em desacordo com os termos do alvará, a penalidade é o embargo.
IV- Quando a obra apresentar risco em sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal envolvido na obra, a penalidade é o embargo.
Assinale a alternativa correta: