No que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Araraquara e suas
entidades da Administração direta e indireta, tendo como base a Lei Orgânica do referido ente, assinale a afirmativa correta.
A O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal.
B O controle interno será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
C As contas do Município deverão ficar anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de
fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
D Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, toda pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie
ou administre dinheiros, bens e valores públicos do Município ou que por eles responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigação de natureza pecuniária, ficando isentas as entidades públicas, uma vez que sua fiscalização já ocorre por meio do
Ministério Público.
E Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem
dar ciência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.