É considerado tributo municipal o imposto sobre:

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou as relativas a títulos ou valores mobiliários.

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Operações Financeiras

Propriedade territorial rural e transações de títulos mobiliários.