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Segundo expressamente prevê a Lei n o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração, ...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor será removido a pedido, independentemente do interesse da Administração, na seguinte hipótese:
O chefe de um guarda municipal pode determinar o seu local de atuação em virtude do poder:
Analise os seguintes itens: I advertência. II suspensão. III demissão. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, constitui(em) penalidade(s...
A Lei n º 8.112 de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Confo...
Um jovem, morador de um Estado da União, foi atingido por uma bala perdida, enquanto jogava videogame no interior de sua residência, durante uma opera...
Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da maté...
De acordo com a Lei no 8.112/90, o prazo para que o servidor entre em exercício, contado da data da posse, é de:
As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta do Município, classificam-se em
A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes: I é necessário que a vontade e...