///
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Barra do Quaraí - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei nº 11.079/04, no que tange à licitação, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As concessões patrocinadas em que mais de _________ da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.