///
Constata-se a aplicação, por analogia, das normas de processo civil ao Código de Processo Penal não só de forma subsidiária, mas também de forma expre...
Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá:
Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas no acordo de não persecução penal,
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legai...
Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:
No procedimento comum sumário, de acordo com o artigo 534 do CPP, “as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusaç...
A respeito do acusado e do defensor, é correto afirmar que
Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que
A possibilidade de retardamento da intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, com o objetivo de otimizar a formação de ...
Fulano de Tal, em razão de sua crença religiosa, não aceita a utilização de quaisquer métodos contraceptivos pela sua companheira, com a qual possui q...