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Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Legislat...

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457941201182337
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Itajubá - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Itajubá | Lei Orgânica Municipal de Itajubá

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir.


I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com vínculo de dependência administrativo-financeira em relação à Prefeitura Municipal, visto que o Executivo é o poder incumbido de administrar e gerir a coisa pública.


II. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por voto aberto e, salvo disposições em contrário, constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.


III. O membro da Câmara, quando faltoso, omisso, indecoroso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, somente pode ser destituído do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.


Está correto o que se afirma em

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