Com relação à prescrição e as disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas
nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados
a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a
permanência.
II. A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos
referidos nesta Lei suspende o curso do prazo
prescricional por, no máximo, 180 (cento e
oitenta) dias corridos, recomeçando a correr
após a sua conclusão ou, caso não concluído o
processo, esgotado o prazo de suspensão.
III. O inquérito civil para apuração do ato de
improbidade será concluído no prazo de 90
(noventa) dias corridos, prorrogável uma única
vez por igual período, mediante ato
fundamentado submetido à revisão da instância
competente do órgão ministerial, conforme
dispuser a respectiva lei orgânica.
Estão corretas as afirmativas: