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Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segu...

No que toca à matriz de risco nos contratos administrativos, marque a alternativa correta:

O serviço público pode ser entendido como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com v...

Quando se analisa as parcerias entre governo e sociedade, observa-se uma evolução legislativa no reconhecimento dessa participação mútua com a finalid...

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por serv...

Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessã...

O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, ...

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A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I- a disciplina da repres...

Sobre as empresas estatais, pode-se afirmar que: I- as empresas públicas só podem atuar na prestação de serviços públicos e sociedade de economia mist...