Constitucionalmente, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço- FGTS. II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. III. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. IV. Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.