A Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha é uma lei
federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição
adequada e coibir atos de violência doméstica contra a
mulher. Sobre medidas protetivas, segundo consta
expressamente na letra da Lei, analisar os itens.
I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas
de imediato, após a audiência das partes e da
manifestação do Ministério Público, devendo este ser
prontamente comunicado.
II. Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a
pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas
de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender
necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e
de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
III. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em
juízo de cognição sumária a partir do depoimento da
ofendida perante a autoridade policial ou da
apresentação de suas alegações escritas e poderão ser
indeferidas após o inquérito policial e a oitiva do acusado.
Está CORRETO o que se afirma: