Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) todos os atos administrativos devem ser fundamentados, exceção feita àqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica atribuída como privativa do agente titular; | B) um edital de licitação realizado pelo Poder Legislativo tem a natureza jurídica de ato legislativo; | C) no sistema jurídico brasileiro, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição e gera a nulidade absoluta de todos os atos nele praticados. | D) a Administração Pública deve anular os próprios atos quando constata vício de legalidade – mas, caso o ato tenha gerado efeitos perante terceiros, a anulação deve ser antecedida do devido processo legal; | E) na medida em que a revogação dos atos administrativos diz respeito a casos de motivação relativa à oportunidade e conveniência do ato a ser extinto (“mérito” do ato administrativo), não necessita de processo administrativo prévio;

457941201182772

Ano: 2011Banca: COPS-UELOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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