A Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da
vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de
Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais,
e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o
alcance de seus objetivos é a