Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, ...

Q: Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, houve especial preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários de servidores públicos. Nesse contexto, é correto afirma

A) não é possível a adoção de regras diferentes de aposentadoria no bojo de um mesmo regime previdenciário, em estrita observância ao princípio da isonomia. | B) a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde não viabiliza tempo de contribuição qualificado para fins de aposentadoria. | C) a Emenda Constitucional nº 103/19 preservou a figura do abono de permanência em serviço, em valor necessariamente igual à contribuição do servidor. | D) a última remuneração do servidor público ainda é válida como limite máximo de pagamento de proventos de aposentadoria. | E) a Emenda Constitucional nº 103/19 vedou a instituição de novos regimes de previdência social para servidores públicos.

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos da Previdência Social | Sistemas de Previdência Social | Previdência Social

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, houve especial preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários de servidores públicos.

Nesse contexto, é correto afirmar que

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