Início/Questões/Direito Agrário/Questão 457941201183442Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previs...1457941201183442Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito AgrárioTemas: Processo de Desapropriação e Compensação | Desapropriação no Direito AgrárioAssinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941. ASegundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse. BO expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação. CCom fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem. DÉ cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional. EPermite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200321504Direito AgrárioPara a Lei n.º 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é considerada produtiva a proprie...Questão 457941200329349Direito AgrárioO proprietário de propriedade agrícola privada com mais de 10.000 ha, com reduzido aproveitamento econômico e grau de utilização da terra inferior a 8...Questão 457941200442491Direito AgrárioUm grupo de quatorze apicultores produtores de mel que enfrenta problemas para a comercialização dos seus produtos e derivados se reúnem com o intuito...Questão 457941200503502Direito AgrárioA respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.Questão 457941200550812Direito AgrárioAcerca das políticas agrícolas para o semiárido e a Amazônia, julgue os itens seguintes.O Plano Safra para o semiárido contempla investimentos destina...Questão 457941200878954Direito AgrárioA respeito da organização dos Poderes e da política agrícola, julgue os itens que se seguem.Suponha que Joaquim seja possuidor de um terreno não super...Questão 457941201210939Direito AgrárioUm grupo de quatorze apicultores produtores de mel que enfrenta problemas para a comercialização dos seus produtos e derivados se reúnem com o intuito...Questão 457941201243580Direito AgrárioA respeito de subvenções econômicas no agronegócio, julgue os itens subsecutivos.No Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), desenvolvid...Questão 457941201255551Direito AgrárioCícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado...Questão 457941202048814Direito AgrárioCom relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue o item seguinte. A soma das áreas dos imóveis rurais p...