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Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua con...

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457941201183648
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Prescrição Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.


São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:


1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.


2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.


3. O protesto judicial.


4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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