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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva.
São fatos que podem levar à interrupção da prescrição:
1. Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
2. O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
3. O protesto judicial.
4. O parcelamento de ofício da dívida tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.