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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Águas de Chapecó - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Ordem Econômica Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Seu texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, norteadas pelos princípios da liberdade e da boa fé.
Estamos nos referindo: